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O que você precisa saber sobre os julgamentos judiciais no Japão

1.O Sistema de Julgamento japonês
Tribunal Sumário Tribunal de Família.
Este tribunal lida principalmente com processos
cíveis em que o montante em litígio é inferior a uma determinada quantia, e com os processos
criminais em que se aplicam pena de multa, etc
Este tribunal realiza a conciliação e o julgamento de casos domésticos como conflitos entre cônjuges ou entre pais e filhos, e também o julgamento de jovens que tenham cometido atos delituosos.
Tribunal de Distrito
Como regra, este tribunal lida com o julgamento em primeira instância por via de demanda judicial, e com a segunda instância por via de um recurso relativo a uma sentença em um caso civil já decidido por um Tribunal Sumário. Também julga com processos de falência e de reabilitação.
Tribunal Superior
Este tribunal trata, por via de apelação, as decisões proferidas pelos Tribunais Sumários, Distritais e de Família.
Corte Suprema
Esta é a mais alta corte do Japão. Seus julgamentos são finais.
Quando um/a estrangeiro/a precisar apresentar-se à corte, essa pessoa receberá um vídeo com uma explicação de como se dá o processo do julgamento, bem como documentos contendo uma visão geral dos procedimentos da corte, em língua estrangeira.

2.Intérpretes Judiciais
Os profissionais que interpretam declarações feitas em casos criminais envolvendo estrangeiros são conhecidos como intérpretes judiciais. As línguas que podem ser interpretadas incluem dos intérpretes judiciais incluem Inglês, Chinês, Coreano, Filipino (Tagalog), Português, Tailandês, Espanhol, Vietnamita, etc.
Tendo todas as declarações feitas pelo juiz, o promotor, o acusado e o advogado da defesa interpretadas pelos intérpretes judiciais se protegem os direitos dos acusados estrangeiros e se desempenha um importante papel na garantia de receber um julgamento justo.

3.O Sistema do Tribunal Trabalhista
Nos últimos anos houve um aumento de disputas trabalhistas, como a súbita demissão de empregados pelas empresas, a incapacidade de pagar os salários, etc. No entanto, houve alguns obstáculos judiciais: por exemplo, os reclamos levavam tempo para chegar a uma decisão e eram caros.
Assim, em Abril de 2006, o novo sistema de tribunais trabalhistas foi implementado, com o objetivo de acelerar os julgamentos trabalhistas e tomar decisões de forma justa e eficiente.
As características deste sistema incluem o seguinte: (1) é feita uma tentativa para chegar a uma decisão em três sessões dentro de um determinado prazo; (2) a taxa para propor uma reclamação trabalhista é metade daquela cobrada em uma demanda civil.
O processo do sistema do tribunal industrial é o seguinte:



O julgamento é realizado por uma comissão do tribunal industrial (composta por um juiz de distrito e mais dois árbitros em relações trabalhistas). Dependendo do caso, a conciliação pode ser tentada.
Além disso o sistema do tribunal industrial, os seguintes procedimentos judiciais existem também para a resolução de conflitos do trabalho.

  1. Ação Civil.・・・Este é um procedimento pelo qual o juiz ouve os argumentos apresentados por ambas as partes, e depois de examinar as provas, decide a resolução do caso.

  2. Preservação Civil (ordem de disposição provisória).・・・Este é um procedimento para o pedido de medidas provisórias relativas a uma situação urgente, a fim de preservar a posição do trabalhador no âmbito de um contrato de trabalho, ou para solicitar o pagamento temporário de salários porque uma cessação de emprego tenha sido invalidada.

  3. Conciliação Civil.・・・Este é um procedimento para a resolução amigável de litígios através de debates, com base em concessões mútuas através dos bons ofícios de um comitê de conciliação.

    Os procedimentos a seguir também estão disponíveis, mas são restritos aos litígios que envolvam pedidos para o pagamento de dinheiro.

  4. Demanda para o pagamento.・・・Este é um processo rápido que, por meio de um exame documental, o tribunal ordena o pagamento do dinheiro.

  5. Ação de pequeno valor. ・・・Este é um procedimento pelo qual o juiz conclui a audiência e profere uma decisão, dentro de apenas uma sessão, como regra geral (no entanto, este procedimento só está disponível quando a soma em litígio não é mais de 600,000 ienes).
 ※Antes de decidir se pretende utilizar o sistema do tribunal industrial ou os procedimentos (1) a (5) listados acima, é necessário compreender as especificidades de cada processo para considerar qual seria o melhor método.

4.Centro de Apoio Jurídico do Japão (geralmente conhecido como "Houterasu").
Houterasu é uma empresa pública criada pelo governo japonês para fornecer, de forma gratuita, informações úteis na resolução de litígios. Por exemplo, ela prevê um regime jurídico para a resolução de litígios, e aconselha aos usuários através de serviços de consultoria especializada, em alguns casos, a informação é prestada diretamente pelo Houterasu nas consultas realizadas nos seus próprios escritórios. O Houterasu também oferece consulta jurídica gratuita em matéria de problemas legais relativos à responsabilidade civil, assuntos internos e do governo. Os candidatos devem satisfazer a condição abaixo apresentada (itemA) para usar consulta jurídica gratuita. Para maiores informações entrar em contato com o Houterasu.
A.Os rendimentos do solicitante devem ser inferiores a um determinado montante.
Conforme o salario líquido mensal (incluindo gratificações).
Pessoa solteira Lar de 2 membros Lar de 3 membros Lar de 4 membros
≦182.000 yen ≦251.000 yen ≦272.000 yen ≦299.000 yen
(≦ 200.200 yen) (≦276.100 yen) (≦199.200 yen) (≦328.900 yen)
  • Os números entre parênteses são para as grandes cidades como Tokyo e Osaka (em Hyogo prefecture, estes são Kobe, Amagasaki, Nishinomiya, Ashiya, Takarazuka, Kawanishi, Himeji e Akashi).
  • Para as famílias de 5 ou mais pessoas, adicionar 30,000 ienes (33,000 ienes) para cada pessoa adicional.
  • Aluguel, hipoteca, despesas médicas ou de educação (etc.) podem ser consideradas.
  • O valor dos depósitos bancários, títulos valiosos, imobiliários (excluindo a casa do recorrente e os bens em litígio) e de outros ativos detidos pelo solicitante serão totalizados, e se o valor total superior a um determinado montante, o solicitante será, por regra, considerado não elegível para receber assistência jurídica gratuita.
  • B. O candidato deve ter uma perspectiva razoável de ganhar a ação.
    C. Nos casos de uma ação motivada puramente por um desejo de vingança, ou destinada a fins promocionais, ou susceptível de incorrer num abuso de direito, etc., os candidatos não serão elegíveis ao recebimento da da assistência jurídica gratuita.
    D. Como regra, o solicitante deve residir legalmente no Japão (exceto nos casos em que o status de residência do solicitante estiver em si mesmo em litígio).
     Se o problema não puder ser resolvido por consulta jurídica, ou se o solicitante requer representação de um especialista em um julgamento ou em um processo de conciliação, negociações ou outros semelhantes, Houterasu pode encaminhar o solicitante a um advogado ou a um escrevente judicial acreditado. Houterasu também irá conceder um empréstimo para cobrir os custos do julgamento. Além disso, se o solicitante quiser levar o caso por própia conta, Houterasu irá encaminhar o solicitante para um advogado ou a um escrevente judicial que irá preparar a documentação para ser apresentada ao tribunal, e conceder um empréstimo para cobrir despesas assim efetuadas. As condições de A a D apresentadas anteriormente serão implementadas quando os documentos necessarios forem apresentados. Os empréstimos concedidos pelo Houterasu deverão ser reembolsados em prestações mensais (sem juros).
    Contatos para o Centro de Apoio Jurídico do Japão (Houterasu).
    Fone: (0570) 078374. A linha está aberta das 9h às 21h de segunda a sexta-feira e das 9h às 17h no sábado.
    Inglês-falantes disponíveis. No entanto, o atendimento jurídico não será fornecido através do telefone.

    5.Serviços de Aconselhamento Jurídico.
    Nome da Organização Endereço Telefone e Dias de Funcionamento Línguas Faladas Custo
    Associação Internacional de Hyogo. Centro de Serviço de Informação e Assessoramento. Kobe Cristal Tower 6 andar, 1-1-3 Higashi-Kawasaki-cho, Chuo-ku, Kobe, 650-0044

    078-382-2052
    Aconselhamento jurídico disponível, apenas pessoalmente.
    Segundas-feiras: atendimento entre 13:00 e 16:00, apenas com agendamento prévio via telefone.

    Línguas faladas: Inglês, Chinês, Espanhol, Português. Grátis
    Serviços grátis de aconselhamento disponíveis na prefeitura da cidade de Kobe

    Centro de Aconselhamento ao Cidadão
    Bldg. No. 1, 3F, Kobe City Hall, 6-5-1, Kano-cho, Chuo-ku, Kobe 650-0044

    078-321-0033
    Aconselhamento jurídico disponível apenas pessoalmente.
    Segunda a sexta:atendimento entre 13:00 e 16:00 (requerentes recebidos pessoalmente até 15:00).
    Também quinzenalmente, no 1º e 3º sábados de cada mês, também entre 13:00 e 16:00.
    É necessário fazer agendamento prévio por telefone.
    (Calendário e detalhes sujeitos a mudanças. Por favor verifique previamente os dias em que o aconselhamento estiver disponível.)

    Japonês Grátis
    Centro de Aconselhamento de Kobe, Centro Jurídico Geral da Associação de Advogados de Hyogo-ken (dentro do escritório local da Associação de Advogados de Hyogo-ken). Kobe Cristal Tower 13 andar, 1-1-3 Higashi-Kawasaki-cho, Chuo-ku, Kobe 650-0044

    Fone: (078) 341-1717.
    Segunda a Sexta-feira: linha aberta das 9h30 às 12h e de 13h a 16h.

    (Apenas disponível aconselhamento disponivel apenas pessoalmente com hora marcada. Somente em japonês.

    O Centro pode fornecer referências de advogados disponíveis para aconselhamento jurídico e representação em inglês, alemão, coreano e chinês. 5.250 ienes por 30 minutos de sessão.
    No caso de consultas sobre diversas dívidas, a primeira sessão é gratuita. As consultas sobre acidentes de trânsito (ações civis) são gratuitas em regra geral.



    As traduções baseiam-se nos dados disponíveis desde setembro de 2009. Portanto, por favor note que ao utilizar um novo sistema, ele pode mudar. A página da internet acima é de responsabilidade do seu autor. A cidade de Kobe não é responsável pelo conteúdo inseridos.